Dispõe sobre a nomeação de representante do Governo Municipal para movimentação de processos administrativos de veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeado o Sr. Maxmino Bonfim de Souza como representante do Governo Municipal junto aos procedimentos de protocolo, movimentação e retirada de processos administrativos de veículos da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos junto ao Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-MT.

Art. 2º A referida representação se dá em cumprimento às exigências da Portaria nº 281/2014/GP/DETRAN-MT, que disciplina os procedimentos de processos administrativos junto ao DETRAN-MT.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto no Decreto Municipal nº 76, de 31 de agosto de 2017.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de agosto de 2018.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal